Um pedido de vistas do senador Aníbal Diniz adiou mais uma vez a votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado do substitutivo do senador Aécio Neves à proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a tramitação das medidas provisórias (MPs). Na tentativa de construir um entendimento, o relator da proposta voltou a alterar seu parecer, mas os governistas não aceitaram um dispositivo incluído no texto pelo qual o Executivo ficaria impedido de reeditar medidas provisórias que perderem sua eficácia por decurso de prazo.
"Isso nos remeteria aos tempos anteriores a 2001, quando o governo podia reeditar indefinidamente medidas provisórias que não fossem apreciadas pelo Legislativo. Se fizermos isso, vamos estar permitindo que o governo opte por deixar as MPs caírem por decurso de prazo", criticou Aécio.
"Aí não precisa ter prazo", emendou a senadora Marinor Brito.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá, no entanto, insistiu na retirada do dispositivo do substitutivo de Aécio com o argumento que a Câmara teria seu prazo de análise das MPs reduzido bruscamente de 120 para 60 dias, o que facilitaria que qualquer obstrução evitasse a apreciação da matéria na Casa e o governo ficaria sem instrumentos para reeditar a proposta.
Ao apresentar a PEC das MPs, o presidente do Senado, José Sarney, tinha como objetivo principal estabelecer um prazo mínimo para que os senadores possam analisar e votar as medidas provisórias. Atualmente, a Câmara vem gastando praticamente todo o prazo global para a tramitação das MPs, que é de 120 dias, o que tem obrigado o Senado aprovar as medidas quase às vésperas do fim de seu prazo de vigência. Sarney chegou a ameaçar parar de ler as MPs que chegarem à Casa com menos de dez dias para o fim de sua validade.
O substitutivo de Aécio estabelece que a Câmara teria um prazo de 60 dias para votar as MPs e o Senado de 45 dias. O texto prevê ainda um prazo de mais 15 para os deputados analisarem eventuais alterações feitas pelos senadores. Além disso, o senador tucano decidiu acatar uma sugestão pela qual as comissões permanentes de Constituição e Justiça das duas Casas teriam a prerrogativa de analisar a constitucionalidade das MPs. Por pressão do governo, Aécio acabou incluindo em seu parecer a hipótese de 10% dos parlamentares de cada Casa recorrerem ao plenário, no caso de rejeição da admissibilidade das MPs seja na CCJ da Câmara ou do Senado.
Se não houver um entendimento até a próxima quarta-feira, Aécio promete retomar o texto inicial de seu substitutivo, pelo qual uma comissão mista teria autonomia para aprovar ou rejeitar a admissibilidade das MPs.
"Abdicamos de muitas posições para garantir um entendimento. Mas se esse entendimento não for conseguido até a próxima quarta-feira, prefiro voltar à minha posição inicial. Embora respeite o novo pedido de vistas, que é regimental, não posso deixar de perceber uma movimentação do PT para procrastinar e adiar a votação", lamentou o tucano.
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